BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

/ . ,_ - LEI n.º 2rr de 7 de Dezembro de 1898 Auctorisa ÓIntendente a ngulamentar o serviço telephonic~ O Conselho Municipal resolveu e eu publico cômo lei do municipio, o seguinte: Art. 1 .º.-Fica o Intendente auctorisado a organisar o regulamento . pedido pelo ·Banco Norte do Brazil relativa– mente á collocação de linhas telephonicas, postes, distribui– dores e outros accessorios. Art. 2. 0 -0 regulamento será sem prejuizo de outras companhias ou particulares que usem electricidade e de fór– ma que, alterado ou substituído, não possa o dito Banco al– legar direitos adquiridos quanto a esta concessão e ·regula– mento, que são dà exclusiva competencia da municipalidade. Art. 3. 0 ~Revogam-se as disposições em contrario. M-ando, portanto, a todos os ·habitantes do município que a cqmpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. · Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, _aos 7 de Dezembro de 1898. Antonio :fosé de Lemos. •