BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

LEI n.º 210 de 7 de Dezembro ·de . 1898 Concede a Silvinô ·coqueiro~ permissão para estabelecer nesta capital uma empreza de Tilburys O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do municjpio, o seguinte: Art. 1 .º - Fica concedida permissão, por dez annos, a Silvino Coqueiro ou a emprE;!za que constituir, para estabe– lecer nesta cidade e suburbios um serviço regular de Tilbu– rys, sujeitando os preços á tabella que o Intendente fixar no respectivo contracto. · Art. 2. 0 ·-A Intendenc{a organisará uma tabella deter– minando os preços das passagens que nunca serão superio– res aos dá nota que a _ este Conselho apresentou o concessio– nario Silvino Coqueiro, ·o qual se sujeitará ás penas e obri– gações que forem consignadas no contracto lavrado pela Intendencia para execução desta concessão. · Art. 3. 0 -O contracto será assignado dentro de trinta dias, contados da publicação desta lei, ficando caduca a con– cessão se o serviço não fôr organisado dentro de oito me– zes. Art. 4. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. . Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a -cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta ciâade· de Belém do Pará, aos 7 de Dezembro de 1 898. Antonio 7osé de Lemos.