BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

• que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos · 24 de Setembro de 1 898: Antonio José de Lemos. LEI n.º 206 de 24 de Setembro de 1898 Augmenta o perimetro do Bosque Municipal. O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do municipio, o seguinte: Art. I .º -Fica o Intendente auctorisado: I-A augmentar o perímetro do Bosque Municipal, desde a rua Vinte e Cinco de ·setembro até á Visconde de Inhauma, entre as travessas Maurity e .Alferes Co_sta. II-A mandar abrir as ruas Vinte~ Cinco de Setem– bro, Duque de Caxias, Visconde de Inhauma e Marquez do Herval, travessas Estero Bellaco, J atahy, Mercedes, Antonio Baena, Curuzú, Chaco, Villeta, Timbó, Mariz Bàrros, Maurity, Barão do Triumpho, Lomas Valentinas, Itororó, Peribebuhy, Pirajá, Alferes Costa e Boulevard Municipal. Art. 2 . 0 -Os predios construidos nas refi:;ridas ruas e travessas ficarão isoladós uns dos outros, guardando, pelo menos, o intervallo de 4,m 5 de terreno não edificado. Este intervallo permànecerá sob o domínio dos respectivos pro- prietarios. · Art. 3. 0 - Nenhuma indemnisação será feita aos pro– prietarios que edificarem nas referidas ruas e travessas, de– pois de publicada: a presente lei.