BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

-28- . . ,~ a~rirá credito 'necessario, fixando os vencimentos que lhe parecerem razoaveis. . . § unico.--0 regulamento e a tabella _terão execução provisoria até que o Conselho resolva .definitivamente ares- peito. . Art. I 2.-· Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.. Dada e passada nesta cidadé -de Belém, do Pará, aos 1 7 de Setembro de 1898. LEI n.º 204· de 19 de Setembro de 1898 _ Augmenta diversas verbas do orçamento vigente. O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do município, o seguinte: Art. r.º-Fica a despeza .- do orçamento vigente, aµ– gmentada com a quantia de 699:480$000, distribuída pelas seguintes verbas: Art. 4.º § 3.º ... : ... . Art. 7.º § 3.º ....... . Art. 9. 0 § 2 .º,• . . .... . Art. 11 § 2. 0 •• ·: •••• : Art. 1 6 § r.º ....... . Art. 16 § 2. 0 •••••••• A_rt. 19 § 6.º .... . .. . 50:000$000 60:000$000 240:000$000 45:000$000 8:000$000 5:000$000 10:000$000