BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

-· 2ô- LEI n.º 197 de 17 d_é Junho de 1898 Áuctorisa a •construcçã; de um nécroterio no littoral. O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do municipio, o seguinte: Art. I .º - Fica o Intendente auctorisado a mandar con– struir, de accordo com a deliberação anterior, um necrôterio ., . no littoral d'esta .cida~e, conforme a planta organisaqa. § unico.-No orçamento vigente fica aberto á verba ~, respectiva um credito de trinta e cinco coritos de réis. -e. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do .municipio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos 17 de Junho de 1898. '7, H Cordeiro de Castro. LEI n.º 198 de · 3 de Setembro de 1898 Auctorisa o Intendente a j>ermittir que o Governador do Es– tado mande construir um edi/icio para escolas publicas, entre q palacete e a rua João Diogo. O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do municipio, o seguinte: · Art. 1. 0 -Fica o Intendente auctorisado apermittir que