BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

. -i8- · LEI n.º 194 de 14 de Junho de 1898 Augmenta·credito em dijjérentés verbas do qrçamento e;n vigor. O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei dei município, o seguinte: Art. I.º -Ficam augmentados, no orçamento em vigQr, os creditas das seguintes verbas: Art. 19 § 5-°-20:qoo$; Art. 28 § 5. 0 - 10:000$000; Art. 28 § 7. 0 -20:000$000. Art. 2. 0 --Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do m.unicipio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de B.elém do Pará, aos 14 de Junho de 1898. 7, 9: Cordeiro de Cãstt;p. LEI n.◊- 195 de 15 de Junho de 1898 Auctorisa o Intendente ci regulamentar o serviço locado. O Conselho Municipal resolveu e éu publico como lei do município, o seguinte: .. Art. 1 .º -Fica o Intendente,auctorisado a regulamentar o serviço locado. Art 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do município ~," • 1 .--;__~ ~