BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

... 1 • Art. 15 § 2. 0 -30:000$000; Art. 19 § 4.º·- 15:000$000; Art. 28 § 2. 0 - 10:000$000. · Art. 2. 0 ·-Revogam-se as disposições em êontrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpra:m e façam cumprir tão inteiramente como ·nella se contém. Dada e pass~da nesta cÍda:de de Belém do Pará, aos 8 de Junho de 1898. 7- H. Cordeiro de Castro. · LEI n.º 193 de 13 de Junho de 1898 Auctorz'sa o Intendente a contrahir um emp,;~estimo de mil contos de réis. O C~nselho Municipal resqlveu e eu publico como lei do municieio, o seguinte: Art. 1 .º -Fica o Intendénte auctorisado a contrahir um emprestimo de mil contos de réis. . § unico. - O emprestimo.poderá ser feito por meio de emissão de apolices dos valores de um conto de réis, qui– nhentos, duzentos e cem mil réis, ao juro de sete por ·cento. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposíções em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. · Dada e p~ssada nesta cidade de Belém do Pará, aos 13 de Junho de 1898. · Y, H. Corddro de Castro.