BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

-7- LEI n.º 1~3 ~e 15 de Março de 1898 Approva o regulamento que baú;ou o Intendente, reorgnisando a Secretaria da Intendencia O Conselho Municipal resolveu e eu publico e.orno lei do município, o seguinte:· · Art. 1 .º Fica approvado o regulamento que o Inten– dente baixou, reorganisando a Secretaria da Intendencia, de accordo com a auctorisação n.º I 5 7 de I 7 de Dezembro de I 897. ·Art. 2. 0 - Revogam-se _ as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteir.amente como nella se contém. Dada- e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos . 15 de Março de I 898. · Antonio José de Lemos. LEI n.º 184 de 15 de Março de 1898 Approva o regula11-zt nto baixadD pelo Intendente, reorganisando as .escholas muni"cipaes ... O Conselho Municipal resolveu ·e eu publico como lei do município, o seguinte: Art. 1.º-Fica approvado o regulamento que o Inten– dente Municipal baixou, de accordo com a lei n.º 157 de I 7