BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

-6- que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. : Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos 14 de Março de 1898. Antonio José de Lemos. LEI n.º I 82 de J 5 de Março de 1898 Approva ·o régula-;nento baixado pelo .Intendente, dando orga– nisação ao seu gabinete O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do município, o seguinte: Art. I .º -Fica approvado o regulamento que o Inten– dente baixou, dando organisação ao seu gabinete, de accordo com a auctorisação dada pela lei n.º 1 s 7 de 1 7 de Dezem– bro de 1897. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. . Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella ~coo~m. . ]:)ada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos · I 5 de Março de 1898. Antonio José de Le~nos.