BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

LEI n. º 179 de II de Março de 1898 Concede a Manoel José Monteiro; guarda munzúpal, seis mezes de licenfa, com ordenado, para tratar de sua saude O Conselho Municipal resolveu e eu publico corno lei do municipio, o seguinte: . Art. i .º - Fica o Intendente auctorisado a conceder ao guarda municipal Manoel José Monteiro, seis m~zes de li– cença, com ordenado, para tratar de sua saude. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do municipio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se ·contém. · Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos ' 11 de Março de 1898. Antonio José de Lemos. LEI n.º 180 de 14 de Março de 1898 Rescinde o contracto celebrad(} com a Compànhia Fnioriji.ca ,, e Pastonl Brazilúra - O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do municipio, o seguinte: Art. r.º-Fica desde já rescindido o contracto de r 9 de Junho de 1893, celebrado entre a Intendencia Municipal de Belém e a Companhia Frigorífica e ·Pastoril Brazileira, para o abastecimento de carnes verdes ao mercado desta