BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

- · 97- vida do imposto de decimas urbanas .a que estão obrigados os predios de sua propriedade n.ºs I 5 e I 7 á rua I 5 de No– vembro, I 6, I 8, 20 e 2 2 á travessa Occidental do Mercado, na parte do usofructo pertencente a Domingos José de Al– meida. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como_nella se contém. Dada e passada ·nesta cidade de Belém do Pará, aos 2 7 de Dezembro de I 898. . Antonio José de Lemos. Resolução n.º 44 de 29 de Dezembro de 1898 Concede ao cidadão Argemiro He~aclzdes Barata Pinto, per– missão para collocar nos logradoiros publicos, placas– reclames de qualquer especie. O Conselho Municipal resolveu e eu publico o seguinte: Fica o Intendente auctorisado a conceder ao cidadão . Argemiro Heradides Barata Pinto permissão, durante o pra- . zo de doze annos, para por si ou empreza que organisar, collocar nos logradoiros publicas, placas-reclames de qual– quer especie, não podendo a concessão abranger os proprios particulares ·e da Intendencia, salvaguardados todos os in– teresses municipaes. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos 29 de Dezembro de I 898. Antonio José de Lemos. f