BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

-93- ções, sómente do lado direito, com um accrescimo nunca . superior a sete metros. Outrosim, fica aué:torisado o Inten– dente a despender com esses trabalhos a necessaria quantia. Mando, portanto; a todos os habitantes do municipío que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos 2 I de Setembro de I 898. . 1 Antonio '.Josi de Lemos. Resolução n.º 38 de 6 de Dezembro de 1898 Auctorisa o Intendente a providenciar sobre alimentação . publica O Conselho Municipal resolveu e eu publico o seguinte: Fica o Intendente Municipal auctorisado a agir de accôrdo com o Governador do Estado, no sentido de evitar unia crise alimenticia e ·particularmente a falta de carnes verdes para o consumo da população, podendo, para tal fim, prestar todos os recursos materiaes de que possa dispôr a Intendencia, contribuir com pessoal para os serviços de fis– calisação do abastecimento por conta do Thesouro do Es– tado e melhorar, desde já, as condições do curro publico, em ordem a facilitar o desembarque e accommodações do gado nesse estabelecimento. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. · Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos 6 de Dezembro de I 898. Antonio '.José de Lemos.