BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

, . • LEI n.º 177 de 11 qe Março de 1898 Eleva com mais trez mezes o praso de seis mezes estabelecido na · ld -n.º 173 de 30 de Dezembro ultimo - O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do municipio, o seguinte: Art. r.º- Fica elevado com mais trez mezes o praso de seis mezes estabelecido na lei n.º r 73 de 30 de Dezembro ultimo, para a concurrencia á arrematação da construcção e exploração de ·um curro e matadoiro, dois mercados e duas l~- avenidas. ,, Art. 2.º-Revogam-se as disposições em contrario. _ Mando, portanto, a todos os habitantes do municipio que a cumpram e façam c\.1m·prir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos r r de Março de r 898. Antonio José de Lemos. LEI n. º 178 de II de Março de 1898 Providencía sobre reparos de calçamentos e construcções de passeios O Conselho Municipal resolveu e eu publicQ como lei do municipio, o seguinte: Art. r.º--Toda vú que tiver o executivo municipal de 1 l /" A i'