CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-99 - Licença com ordenado: . Até 30 dias ...... ................... .. ... ...... .. .. ... ....... . Até 3 mezes .... ..... ...... ......................... . ... ..'... . Até 6 mezes .... . ......... ......... . .. ..... .. .. .............. . Por mais de 6 mezes ..... ................. .. ..... ......... .. Matricula de carregador, vendedor de leite e outros. Contraetos, concessões e outros, no acto da assigna- tura do termo.............................. . ......... ... Liçença para alinhamento ou arrumação de terrenos, por lote, na séde do Municipio .............. ... . ... . I dem, idem, fóra da séde do Municipio ... ............. . Licença para collocação de andaimes nas ruas; por um mez ... ............ ... .. . ....... ...... ... .. .... .. . ... . Contracto para execução de obras e serviços munici– paes, desde as prestações a receber, q,iando o pagamento fõr em dinheiro ..... .................... . I dem, idem, quando o pagamento fõr em apolices . .. . Prorogação de praso para começo ou conclusão de obras ou serviços rnunicipaes, por mez ........ .. .. Dispensa de lapso de tempo ........ ...... ..... .. ... ... ... . Transfere11cia de contracto para execução ele obras ou serviços municipaes, sobre o valor dos mesmos Coretos nos lagares publicas, licença para levantar... Poste permanente para annuncio em lagares permit- tidos pela Intcndencia, licença·para levantar um. Matricula para aç:ougueiros e talhadores ele peixe... . Registro de carta de machinista ....... .. ... ... ......... . :Matricula de conductores e baleeiros de bonds . .. ... . Licença para embandeiramento_nas ruas e praças .. .. Idem para levantar calçamento e ·passeios para obras e outros mesteres . . ... .... .. .. .. ... ........ ........... . Matricula de proprietarios e empregados em hoteis, restaurantes, casas de pensão, hospedarias,refina– ções e torrações, tabernas e estabelecimentos congeneres ..... ...... . ... .............................. . · TITULO II D a D e s pez a 1$000 3$000 6$000 12$000 10$000 . 50$000 50$000 80$000 20$000 2 ¼ 1 ¼ 50$000 10$000 5¼ 50$000 50$000 20$000 10$000 5$000 10$000 20$000 10$000 Art. 2.º- A despeza municipal no exercicio de 1901 é fixada em Rs. 5.966:991$992. Art. 3. 0 - Intendencia :Municipal: § l-°- Subsidio ao Intendente... . § 2. 0 - Representação............. .. § 3. 0 - Pessoal do Gabinete...... . 30:000$000 8:000$000 13:010$000 51:0l0$000