CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-9- LEI n.º 265, de 18 de Junho de 1900 A.iigmenta diversas verbas do orçamento em, vigor. O Conselho :Municipal de Belém resolveu e eu publíco como lei do l\fonic_ipio o segu1nte: · Art l.º -Ficam augmenta-das as verbas seguintes do orçamento em vigor: Art. 4.º, § 3.º, com mais 30:000$000. Art. 15, §§ l.º e 2.º, com mais 40:000$000. Art. 23, § unico, com mais 400:000$000. Art. 26~ § 1.º, com mais 300:000$000. Art. 26, § 3.º, com mais 60:000$000. Art. 2.º -Revogam-se as disposições em contrario. l\ 1 fando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e_passada nesta cidade de Belém, aos 18 ele Junho de 1900. Antonio José de L emos, Intendente. LEI n.º 266, de 18 de Junho de 1900 Concede mais qitatro mezes de licença, com ordenado, ao bibliothecario-archivista do Institido Civi co-Juridico « Paes de Carvalho )) , João de J1f attos Moreira. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco como lei do Município o seguinte: Art. 1.º -Fica o Intendente auctorisado a conceder mais