CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-8 - substituição do actua1 calçamento da praça Republica por sys– tema aperfeiçoado, elegante e duradoiro, bem como a melhorar com calçamento, passeios e sargetas a avenida Conselheiro Furtado, entre Serzedello Corrêa e a praça São J osé, inclusive. § Unico. - O pagamento d'esses trabalhos poderá ser realisado em apolices da divida municipal, tendo o In tendente em vista o que· preceitúa o art. 46, § 6.º, da Lei Organica n.º 226, de 6 de Julho de 18!)4. Ar t. 2.º - Revogam-se as disposições em contr ario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nella se cemtém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 16 de Junho de 1900. Antonio J'osé de Lemos, Intendente. LEI n.º 264, de 16 de Junho de 1900 Eleva o niimero de guardas municipa.es a 60 e o de in– spec!ores da illurnina,ção a 12. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco como lei do Município o seguinte : _ Art. l.º - F ica elevado o numero de guardas municipaes a 60 e o de inspectores da illuminação a 12. Art. 2.º -Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os ha.bitantes do Municipio que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 16 de Junho de 1900. Antonio José de L emos, Intendente.