CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

- _73- que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 15 de Se- tembro de 1900. ' Antonio José de Lemos, Intendente. LEI n.º 280, de 15 de Setembro de 1900 Auctorisa o Intendente a fund,J,r nesta capital um sanatorio , para tuberculosos O Conselho Municipal de Belém resolYeu e eu publíco como lei do M unicipio o seguinte: Art. 1.º -Fica o Intendente auctorisado a fundar nesta capital um sanatorio para tuberculosos, em logar que fôr es... colhido pelo corpo medico municipal e onde serão recolhidos e tratados os enfermos d'aquella molestia. Art. 2.º -Para a realisação d'essa obra fica o mesmo Intendente auctorisado a fazer as operações de -credito neces– sarias, dentro ou fóra dos recursos orçamentados. Art. 3.º -Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos- os habitantes do .Municipio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contéru. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 15 de Se– tembro de 1900. Antonio José de Lemos, Intendente.