CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-72-_ Qbras do Quartel de Bombeiros, de accôrdo com o art. 46. º, ri.º 6, da lei n.º 26ü, de 6 de Julho de 1804. Art. 2.º-Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 15 de Se– tembro de 1900. . ..• Antonio :José de Lemos, Intendente. LEI n.º 279, de 15 de Setembro de 1900 Augmenta creditas a diversas verbas do orçamento em vigor O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco como lei do Município o seguinte: · Art. 1.º-Ficam augmentados, no orçamento em vigor, os creditos ás seguintes verbas: Art. 4.º, § 3.º ....... . Art. 5.º, § 3.º ....... . Art. 5.º, § 4.º ....... . Art. 15, §§ 1.º e 2.º .. . Art. 2 3, § U nico.... . . Art. 26, § 2.º . ...... . Art. 26, § 5.º ....... . 50:000$000 40:000$000 300:000$000 20:000$000 600:000$000 10:000$000 40:000$000 Art. 2.º -Revogam-se as disposições em contrario. ' Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio