CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

VI Lei n. 268, de 19 de junho-Approva a concessão de favores, feita a N. Khaled para ensaiar o abastecimento de pescado fresco ..... 11 Lei n. 269, de 20 de junho- Concede 6 mezes de licença ao ·secre- tario da Intendencia, dr. ,João Antonio Luiz Coelho ... ....... ... ... 12 Lei n. 270, de 20 de junho - Concede 6 mezes de licença ao escri- vão da collectoria, Carlos Bricio da Costa. ....... .... ... . ....... .... . 18 Lei n. 271, de 20 de junho-b.uctorisa o alargamento da travessa São Pedro .. ........ ..... ...... ...... ........................ ............. .... 13 Lei n. 272, de 20 de jnnho -Approva a cessão, feita peio Intendente ao Governo do Estado, de uma área de terreno para a construc- ção de um desinfectorio ... ... ... .. .. ... .. .. ..... .. .......... . ..... .. .. .. 14 Lei n. 273, de 21 de junho-Approva, com alteração, o Regulamento do corpo de bombeiros e dá outras providencias. ;... ...... . .. ...... Jfi Lei n. 274, de 26 de junho- Concede 6 mezes de licença ao ama- nuense da secretaria da Intendencia, Miguel Ribeiro da Cruz ... . rn Lei n. 275, de 30 de junho - P rohibe. a construcção de barracas á avenid3 Tito Franco, entre a praça Floriano Peixoto e o Marco ela Legua .. .... ..... ... .. .. .......... .. ...... .. .... .. .... .... .... .. ... .... ... 17 Lei n. 276, de 3 de julho -Institue o Codigo de Policia Municipal.. lN Lei n. 277, de 15 de setembro - Auctorisa a concessão de premimo; de animação ao abastecimento de generos alimenticios introdu- zidos no mercado e dá autras providencias ....... .... ... ....... .. .... 70 Lei n. 278, de 15 de setembro-Auctorisa a emissão de apolices do juro de 7 % ao anno, typo 95. resgataveis, por amortisação, em l0annos ... ..... .......... . .... ...... .... ... ... .... .... .. .......... .. ..... .. . 71 Lei n. 279, de 15 de setembro - Augmenta o credito de varias ver- bas do orçamento em vigor .. .. .. .. .. ... ... .. .-.. .. ...... .... ... .. .. ..... · 72 Lei n. 280, de 15 de setembro- Auctorisa a fundação, em Belém, de um sanatorio para tuberculosos ... .. ...... .. .. .. ....... ....... ...... .. .. 73 Lei n . 281, de 19 de dezembro-Auctorisa a eliminação do mercado do Mosqueiro e o arrendamento do do Pinheiro.. .... ...... ... ...... 74 Lei n. 282, de 21 de dezembro-Providencía sobre a abertura de uma avenida, parallela á « Tito Franco », com a denominação de - Primeiro de Dezembro- .... ................. .. ....... .. .... ..-. ...... . 75 Lei n. 283, de 27 àe dezembro - Auctorisa o Intendente a receber da Associação Protectora dos Orphãos o Orphelinato Paraense.. 76 Lei n. 284, de 27 de dezembro- Altera as horas do expediente em todas ~s repartições municipaes ... ..... .... ... .. .. .. ... .. .. ... .. .... ... 77 Lei n. 285, de 31 de dezembro - Orça a receita e fixa a despeza do Munic:ipio, no anno de 1901............ .. .. .. ... .. .. .. ... ..... ... .. .. ... . 78 Lei n. 286, de 31 de dezembro-Auctorisa o Intendente a negociar a fundação, nesta cidade, de um estabelecimento de credito .. .. .. 111