CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-18-- b EI . n.º 276, . de 3 de Julho de 1900 Institue o Codigo de Policia Jll[unicipal O Inteudente Municipal de Belém, usando da attribui– ção que lhe confere o art. 58 da Lei n.º 226, de 6 de Julho de 1894, resolve promulgar como Lei do ~fonicipio este Co– digo de P olicia Municipal, approvado em sesE>ão do Conselho de 30 de Junho do corrente anno. Gabinete do Intendente Municipal de Belém, 3 de Julho de 1900.. · . Antonio José de Lemos, Intendente. ' TITULO I Disposições preliminares CAPITULO UNICO Infracções e seus effeitos ARTIGO 1.º - Constitue infracção toda acção ou omissão voluntaria contra as disposições d'este Codigo. nas: Art. 2.º-A infracção será punida com as seguintes pe- a)-multa de 100$ ou b)-prisão até dez dia~. Art. 3.º - A pena de prisão sujeita apenas o propno infractor; a de multn, porém, obriga mais: . a)-os. paes-pelos filhôs-familias;