CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-13- LEI n.º 270, de 20 de Junho. de 1900 Concede seis mezes de licença ao cidadão Carlos B1·icio da Costa, escrivão da collectoria muni·cipal. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco . corno lei do Municipio o seguinte: · ·· Art. l.º -Fica o Intendente Municipal auctorisado a conceder ao cidadão Carlos Bricio da Costa escrivão da col letoria, seis mezes de licença, com os vencimentos a que tem direito, para tratar-se onde lhe convier. . Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cumpram e a f'açam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 20 de Junho de 1900. Antonio José ele Lemos, Intendente. LEI n.º 271, de 20 de Junho de 1900 Auctorisa o Intendente a ala·rgar a fravessa S. Pedro, da rua Arcyp1·este Manoel Theodoro até á praça Salda– nha Marinho, fazendú as necessarias desapropriações. O Comelho Municipal de Belém resolveu e eu pnblíco como lei do :Município o seguinte : Art. l.º -Fica o Intendente Municipal de Belém aucto– risado a fazer alargar a travessa São Pedro, desde a rua Ar– cypreste Manoel Theodoro até á praça Saldanha Marinho. ·