CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-i24- R~solução ·n.º 94, de 31 de Dezembro de 1900 .· Manda ahonar -mais a 5.ª parte de seus vencimentos ao official do serviço sanitario mimicipal, Augusto Ramos Proença Fi,:lho. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco o seguinte: . Fica o Intendente auctorisado a mandar abonar ao offi– cial do serviço sanitario municipal, Augusto Ramos Proença Filho, a 5.ª parte · de seus vencimentos, nos termos da Lei provincial n." 431, de 31 de dezembro de 1863. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município qu·e a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 31 de de- zembro de 1900. . . Anto.nio José de Lemos, Intendente. i J •~--Nt.li . •·Mdlllr v•-· l