CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-123- favor conce<liclo aos f1mcciónnrios puhlicos pela Lei provincial n.º 431, de 31 de dezembro de 1863. Art. 2.º-Revogam-se as <lisposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do .Município que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente coruo nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 31 de de– zembro de 1900. Antonio José·de-Lemos, Intendente. Resolução n.º 93, de 3r de Dezembro de 1900 Aucto1·1'.sa oIntendentP. a f'.Onceder lif'.ença para a construcção · de um templo catholico á praça Floriano Peixoto. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu pub1íco : o seguinte: Art. 1.º -Fica _o Intenden_te àuctorisado a conceder li– cença para a construcção de um templo catholico á praça Floriano Peixoto, conforme requereram diversos cidadãos. § Unico-0 Intendente designará o local em que deve ser feita a referida construcção, cuja planta será. submettida á sua approvação. Ar-t. 2.º -Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos R 1 de de– zembro de 1900. Antonio José de Lemos, Intendente.