CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

o -í22- Resolução- n.'º 91, dé 28- de Dezembro de 1900 Auctorisa o Intendente a innovar o qontracto para o servíço de li_mpeza publica e·c.remação de lixo e animaes rnortos. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico o ;-segllinte: · · '· Art. 1.º-Fica o ,Intendente adctorisado a innovar o con– tracto para o serviço de limpeza publica e cremação de lixo e . ., - .., ammaes mortos. § Unico-. Realisada a inno'1ação, será o contract_o sub– me_ttido á approvação do Conselho. Art. 2."' -Revogam-se as dispqsições em contrario. -Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente · como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 28 de de– zembro de 1900. Antonio J'osé d~ Lemos, Intendente. Resolução n.º 92, de 31 de Dezembro de 1900 Auétorisa o Intendente a aposentar o capataz ·do mercado publico, Antonio dos Santos Costa. O Conselho Municipal de Belém resolrnu e eu publíco o segúinte: · · Art. l.º -Fica o Intendente -aurtorisa<lo a aposentar o capataz do mercado publico, Antonio dos Santos Costa, com os vencimentos que lhe couberem, -sem gosar, entretanto, do