CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-121- concedido por acr.órdão da antiga Camara Municipal, de 14 de janeiro de 1887. . Mando, po·rtanto, a toâos os• habitantes do ·Mu'nicipio que a cumpra.m e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. · : · · · Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 27 de de– zembro de 1900. - Antonio :José de Lemos, Intendente. Resolução n.º 90, de. 28 de Dezembro de 1900 Manda 'restituir a Antonio Luiz Machado & Ca. a·qucÍ,ntia de qiiatro contos de réis, de impostos indevidamente · pagos em 1896. O. Cónselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco o seguinte : ' Fica o Intendente ai:Jctorisado a mandar restituir a An– tonio Luiz Machado & Ca., commerciantes nesta. praça, a _ quantia de quatro contos de réis, de impostos indevidamente, pagos, em 1896, por mercadorias de procedencia extrá.ngeira já então despachadas para consumo, correndo esse pagamento pela verba do art. 26, § 3.º, da lei do orçamento do anno·futuró. Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 28 de de– zembro de 1900. Antonio :Josi de Le-mos, Intendente.