CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-102- Transporte .. ............... •. ,.· dos da R-ecebedoria que effectivamente concorrerem para a arrecadação das 1·en– das municipaes, distribuida da seguinte fórma: ao administrador 8 quotas; aos chefes de secção 7 quotas; aos primE>iro& escripturarios e thesoureiro, 6 quotas a cada um; aos segundos escripturarios, fiel de thesoureiro, porteiro e trapicheiro, 5 quotas a caàa um; aos gnardas-fiscaes, ar- chivista e machinista do guindaste; 4 quotas a cada um....... .... ......... .. .... . § ?.•-Idem de 5 °lo ao Juiz dos ·Feitos da Fazenda, 2 "lo ao Consultor Ju- riclico, 2 °lo ao Escrivão dos Feitos da Fazenda, 1 °lo ao Official de Justiça do fôr arrecadado judicialmente.. .. ... .. .... . § 8.•- Gratificação a dois serven– tes encarregados da abertura de volumes no Trapiche da Recebedoria ... .. ........ . Art. 23..- Divida passiva: § unico...:. Juros e ·amortisação ele emprestimos e divida de exercicios findos 120:000$0::l0 10:000$000 4:320$000 Art. 24. - Extinccão de incenclios e irrigação ele ruas: § unico- Pessoal, ·material, forra– gem para os animaes, melhoramentos e outras clespezas .. .... .. ... .. .. ... .. ...... . .. . Art. 25. - Deposito Municipal: § unico - Installação e pessoal. ... Art. 26. -Despezas ·diversas: § 1. •- Desapropriações. .. . ..... .. .. § 2.•- Festas e regosijos publicos § 3.•- Eventuaes ..... .. . ... ........ . § 4.•-Restituições...... ...... .. .. .. § 5. 0 -Eleições e judiciaes.. .. .. .. Art. 27. - Gratificações especiaes: _ § unico- 20 °lo sobre os·vencimen– tos das respectivas tabellas, não compre– hendendo as porcentagens aos emprega– dos rnunicipaes provisionados em exer,- - cicio, cujos vencimentos ahnuaes mon– tarem a 7:500$000, e 15 °lo áquelles que perceberem vencimentos superiores a 7:500$000, até que o cambio attinja a 15 _dinheiros sterlinos por mil réis e assim se conservar por mais de seis mezes... . Total ......... ... .. ... ........ .. 150:000$000 30:ü00S000 20:000$000 s 40:000S000 3.867:671i 992 134:320$000 J .200:000$000 350:000$000 25:000$000 · 240:000S000 150:000S000 5.966:P91$992