CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM. Leis e Resoluções Municipaes (1900). Belém: Typ. de Tavares Cardoso & Ca. 1901. 123p. (Codificadas na Administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos).

-10 - quatro rnezes de licença, com ordenado, ao bibliothecario-ar– chi vü;ta do Instituto Civico-Juridico « P aes de Carvalho >>, João de :Mattos Moreira, para tratar de sua saude. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario . Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nella Sü contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 18 de Junho de 1900. Antonio J'osé de L emos, Intendente. LEI n.º 267, de 18 de Junho de 1900 Approva as rnedidas provis01·ias adaptadas p elo Intendente, corn o fim de auxilia1· ao Governo do Estado e á repar– tição sanituria rnaritirna para a pe1feita execução das providencias tomadas contra a invasão da peste negra. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco como lei do .Município o seguinte : Art. 1.º - F icam approvadas as medidas pr0visorias ado- . ptadas pelo Intendente Municipal, com o fim de auxi liar ao Governo do Estado e á repartição sanitaria marítima para a perfeita execução das providencias preventirns tomadas contra a invasão da peste negra. Art. 2.º - O Intendente Municipal conti?uará, por todos os meios ao alcance do Governo do Mnnicipio, não só a pro– videnciar de modo a que a repartição sanitaria da Municipa"' lidade cumpra perfeitamente, sem obstacnlos de ordem admi– ni strnti,·a, o espinhoso dever que lhe cabe em tal emergencia, como também a auxiliar ao Governo do Estado e á inspectoria