Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

- 9n - ÜBSERVAÇÕES COill RELAÇ~O J\S TABELLAS NS, 6 E 7 I-0 praso para o pagamento do imposto de aferição não poderá exceder do primeiro trimestre. II-Pelo serviço externo f6ra da repartição pagará o contri– buinte mais I $500 por esse serviço. III-Para as casas novas a aferição será feita no dia da aber– tura do negocio sob pena de multa de 25$000. IV-As casas que tiverem ou fizerem uso de pesos alterados ou falsificados, ou que empregarem qualquer artificio para ludibria– rem os compradores ficam sujeitos a multa de 50$000 alem da ap– prehensão dos pesos e medidas falsificados. V-Na reincidencia, pagarão o <lobro e será cassada a licença do negocio, sendo o negociante compelido a fechar a casa, não po– dendo ser licenciado para abrir outra durante o praso de um anno, a contar do dia do fechamento. VI-Na cobrança de aferição das balanças romanas, decimaes não deve ser incluída a aferição de pesos quaesquer, pois que estes só são exigidos para as balanças de outro systema. TABELLA DE RECEITA N. 8 Annuncios e preconioios ,\nnuncios e reclames em avulso distribuidos na via publica ou em casas onde ~ publico tenha in - gresso, cada formula · Annuncios e reclames, colia<l~~ · ~1~~ · ~~~~d~s· -~x·t~r·,~él~ de casas e muros, cada um por anno.. . . . . . . . Idem, idem, em placas de ferro esmaltado......... . Idem, em tapumes, cercados, columnas ou em qual– quer parte dos estabelecimentos de frequencia p~blica, cada um por anno. ........ . . • • · · · · · Idem, idem, em cartazes suspensos- em qualquer lo– gradoiro publico, permitcido pf'ln Intendente, cada um por anno · · · · · · · · · · · · · · · · Idem, idem, em p~~~c~, · fo·ll~.~ · ~l~ · outro material que atravesse a via publica, cada urn . . . • •. . • • . . . . Idem, pintados nas paredes externas de casas, hom– breiras, portas, muros, tapumes, po~tes ou qu~l– quer estabelecimento onde o publico tenha in– gresso, quando não perlmçam aos p1-opnos eslabete– cimmtos, até cinco metros quadrados, por metro quadrado . . . . . . . . . ... . . .... . .. . . .. .. . . . . 5$000 sSooo 3$000 58000 100S000 5$000 )