Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

Titulo de empreiteiro de obra e outros, excepto de empregados municipaes ............. ... .... ........... . Termo de contracto lavrado no livro cúmp1:tente, ex- cepto os de emphiteuse, raza por linha ...... .. ..... . Contas de fornecimentos ao Município, até o valor de 200$000.. .. . .. ... ... ····· ······· ·•...... . ..... .......... . . . . . . Idem, idem, idem, de 201~000 a 400$000.. ... .. . .. . .... . . . » » » » 40 I $000 á 600$000.. .. . ...... .. . . » » » » 60 1 $000 á 800$000.. . .... .. ... ... .. » > > » 801 $000 á I :000$000 . .. . . .. ... .. . :i> » » » cada conto de réis ou fracção a mais. ,.... .. .... . . ........ ... ....... . ...... .. . .. .... .. ... . NOTAS EXPLICATIVAS 10$000 $060 $300 $500 $700 5900 1$::?00 1$000 a)-Da contagem da busca é excluído o anno em que se pedir a certidão. b) - -Indicando a parte o tempo em que tiver logar o requerido, será cobrada pela metade a busca. e) -Não se cobrará menos de 1$000, por qualquer certidão de raza. d)--Da raza de que trata a presente tabella o funccionario que escrever a certidão ou quaesquer termos de contractos, excepto 'os de provisão de err,pregos e emphyteuse, perce– berá. a metade. e) -As certidões em que a parte tenha de fazer pagamento de raza por linha, cada linha deverá conter n~ mínimo vinte e cinco lettras e caso não contenha será feito na conta fi. nal o necessario desconto. f)-N as certidões negativas de decimas não _se cobrará busca e além dos emolumentos taxados só sera cobrada mais a meia raza do funccionario que a passar. g) -As certidões de termo de traspasses,. ractificações, alinha• mentas e aforamentos, de livros archtvados, pagam somente busca e raza. TABELLA DE RECEITA · N. 5 Aforamento de terrenos e domlnio util, dentro da l .ª legua patl'imonial T!tulo de aforamento de terreno, por lote até 6m,6o ... Titulo d e aforamento de terreno, por lote de 6ru,6 r até 1 I m,99 de frente . .. ..... . .... Idem, idem, idem, por lote de 1 ~·,;,···~~é · ·22,m99 de frent e. .... .. ... .. .. ...... . ... .... .. 50$000 100$000 150$ono