Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

1 -- TI T LEI · N. 0 734, de 20 de Junho.-Concede a pensão annual de 1:000$000 ao guarda municipal Antonio de Souza Mi– randa, que passará para o quadro dos funccionarios in– activos / LEI N. 0 735, de 20 de Junho. - Isenta, por 4 annos, dos impos– tos de industrias e profissões, as fabricas de roupas «Al– liança,, á rua Santo Antonio n. 38-A, e a de chapéos de palha e caixas de papelão, á travessa Ruy Barbosa, n. 37 LEI N. 0 736,. de 20 de Juriho. -Manda pagar, pela verba cExer– . cicios findos ,, do orçamento vigente; á superiora do Asylo de Sânto Antonio, o auxilio de 2:400$000, de ac– cordo com a lei n. 645, de 30 de Dezembro de 19 I3 LEI N. 0 737, de 20 de Junho.-Manda rever o contracto dos quartos existentes no mercado municipal, lavrado em 16 de Maio de 1914, de fórma a por fim á demanda judi– cial existente no fôro desta capital LEI N. 0 738, ele 20 rle Junho. - Auctoriza o pagameAto, em títulos da emissão de 1914, da importancia de 2.000$000 ao sr. José Gomes Telles, relativo ao se rviço de limpeza da villa Benevides. LET N. 0 789, de 28 rie Dezembro - Manda remir D. Rosalina An– lonia Ferreira, por si ou seus herd~iros, do debito que tem com a Intendencia, proveniente de impostos do anno de 191 5, do estabelecimento de arma rinho do mercado de ferro. que foi d:>stru ido por incendio. LEI N. 0 740. rte 80 rte Dézemb o.-Orça a receita do Mtinicipio de Belem, 110 exercicio de 1917 2 " PARTE RESOLU<.;.fO .VY -1-IH, de :J ~IP Jaueirn . Declara em dispo11ibi– lidade a professora muni cipa l em A111l a11ga, D. J\\aria· Clara Alves Feitosa, percebe11do, mensalmente a quantia PAOS. 59 60 60 61 61 62 ü2 de 50$0 O 127 RESOLUCÃO N. 0 449, de 13 de Janeiro.-Auctorisa a modifica– .ção nos lançamentos do imposto de industrias e 'profis– sões das companhias de seguros , Anglo Sul Americana ., ,Alli ança da Bahia•, Royal Insurance Company, Limited • e_ , Alliance Assurance Company Limited o 127 H.ESOLUÇA0 N . 0 450, rie 13 de Janeiro. -Manda pagar a quan- tia de 100$000 á firma Manoel Pedro & C.ª , proveni- ente de materia~s fornecidos ao Corpo de Bombeiros 128 RESOLUÇÃ() N. 0 4/51, r/t> :){) de Janeirn. - Annulla o aforamento de 11111 tern·no na v11la do Pinheiro, .feito ás menores l~ayrnunda e 1\nna Guedelha. fillw; de Norberto da Ciista Ouedelli a. · J28