Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI Nº LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 LEI N. 0 l I 720, de 7 de Junho. Equipara para effeito de pagamen – to os vencimentos do Inspector do ensino municipal aos dos primeiros officiaes ·da Secretaria -da Intendencia. 721, de 7 de J imho.r Auctoriza o sr. Intendente a man– dar pagar a José de Lima Campello, ex-funccionario da lntendencia, a quantia de 1:000$000, a que se refere a ' Resolução n. 455, de 20 de Janeiro do anno corrente. 722, 1ÜJ 7 1/.e Junho . - Auctoriza o sr. Intendente a innO• var as clausulas 17.ª e 19. 0 do contracto de 30 de No– vembro de 1906 e 13. ª do de 31 de Maio do mesmo anno, ambos lavrados com o engenheíro francisco Bolonha 723, <ie 20 de Junho. - Approva o Codigo de Policia Municipal. 724, de 20 de Junho. - Concede por aforameri to, varios lotes de terrenos i10 bairro , Queluz,, desta cidade 725, de ?D de Junho - Concede, por· aforamento 1~erpe– tuo1 vanos lotes de terrenos no quarteirão 61, do bair– ro do Margo da Legua, desta cidade 726, de 20 d,e Junho -Declara null as e caducas as con– cessões de varios lotes de terrenos, no bairro de Quelu z 727, de 20 de Junho. - Concede por aforamento perpe– tuo, diversos lotes de terrenos no · bairro denominado Queluz, desta cidade. 728, de 20 /le J unho. - Manda fazer as obras nece saria para interceptar a communicação exi tente entre as ca– sas de propriedade dos srs. dr. Antoni o Joaquim -d e Oli vcira Campos e lgnacio Gonçalves ogue-ira. n avenida São Jeronymo; outr'ora occupadas pPlo Orphanato Mu– nicipal 729, de 20 de Junho. - Audorisa n sr. l11t e11de11te a or– g;rnisar o serviço de cxti11cção de sa 11bas 730, de 20 de J unho. - Concede ao~ proprietarios de vaccarias ou cabrar1as modelo que se mstall arem 11c la capital, villas e povoaçõe" deste rn1111icipío1 isenção de quaesquer impostos ou contribu içõe · por 10 anno. e matriculas gratui tas ao pessoal sujf'ito a i11~pecção du – rante 5 anno~ 781, dri 20 de Junho. ~- Considera fu11ccionario municipal, visto contar 111ai5 de 10 an 110 de serv iço, o jardii1eiro da 11e~ropole Santa lzabe l, francisco Urna da Silva. 782, àé 30 de Jmiho.-Rcduz para cento e oito mil réis o imposto predial da casa 11. 17 -A , á rua Tamoyos, de propriedade de D. Arminia Gonça lves do S:rntos e ·eus filhos menores 733, de 20 rle J unho . -- 1 1 uc t~r isa o sr. Intendente ades – apropriar, arnigave l ou jt1clic1al111ente, por utilidade pu– blica, o terreno á avenida Padre Eutychio, esquina da rua Conselheiro João Alf reclo, onde se acha edificado urn caseb!"e, cas<> os proprietarios não apresente111 planta para nova edificação PAGS 18 18 19 19 50 51 . 52 53 55 5() 56 58 58 5() J-