Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

- 62 - LEI N. 739, de 28 de Dezembro de 1916 ]11anda 1·emir dona Rosalina Antonia Fm·1·ei1'a, por si ou seit.<: he1·deiros, do deb'ito que teni com a Intendenl!ia, proveniente de impostos do anno de 1915, do estabelecim,ento de armarinho no mercado de ferro, que foi destruido por incendio. O Conselho Municipal de Belem resolveu e eu publico, como Lei do Municipio; o seguinte : Art. 1. 0 -fica d. Rosalina Antonia ferreira, por si ou seus herdeiros, remida do debito que tem para com a Intendencia, proveniente de impostos do anno de 1915, do estabelecimento de armarinho, em um dos compartimen– tos externos do mercado de ferro, que nesse anno foi destruído por incendio. Art. 2 ° -Revogam-se as disposições em contrario. • Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. . Dada e passada nesta cidade de Selem, aos 28 dias do mez de Dezembro de 1916. (a) Antonio Martins Pinheiro. ~ LEI N. 740, de 30 de Dezembro de 1916 Orça a rweita do lJfunicipio de Belem, no exercfoio de 1917. O Conselho l\lunicipal de Belem resolveu e eu publico, como lei do Municipio, o seguinte: TITULO I DA RECEITA Art. 1 .º-A receita do Municipio de Belem, no exercicio de 1917. é orçada em 4 .81 3:000$000 e proveniente dos seguintes impostos, a arrecadar no mesmo exercicio: I- Taxas a arrecadar de accôrdo com as tabel– )as annexas â presente Lei, n. 1, e nos termos das disposições regulamentares dos serviços ...... ... ......... 1. 5oo:ooo$ooo II-Taxas sobre industrias e profissões, cobra- veis nos termos do Reg ulamento de 28 de Dezem- bro .de 1914, conforme as tabellas ns. 1 1 e 1 2 .. . .. 6oo:ooo$ooo A transportar •• • • • • • • • '.. • • • • • 1 ••• '. . • • • • • • , •• •• 2. 1 00:000$ 000 \