Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

( I - 61 - LEI N. 737, de 20 de Junho de 1916 Manda rever o contracto dos quartos externos do ,.Wercado Municipal, lavrado em 16 de Maio de.1914, de fó1·ma a po1· fim , á demanda judicial existente no fô1·0 desta capital. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico, como Lei do Município, o seguinte: Art. 1. 0 -fica o Intendente Municipal auctorizado a rever o contracto firmado a 16 de Maio de 1914, com o concessionario dos quartos externos do Mercado Municipal, de fórma a pôr fim á demanda judicial existente no fôro d'esta capital, e attender ás reclamações dos mesmos concessionarios, re– salvando em tudo os interesses do município. Art. 2. 0 -0 novo contracto fica «ad-referendum• do Conselho. . Art. 3. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do municipio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. Dada e passada nesta cidade de Belem, aos 20 dias do mez de junho de 1920. (a) Antonio Martins Pinheiro. LEI N. 738, de 20 de Junho de 1916 Auct01·iza o pagamento, em títulos da emissão de 191'4, da importancia de 2:000$000 ao sr. José Gomes Telles, relativo ao serviç~ de limpeza publica da villa Benevides. O Conselho Municipal de Selem resolveu e eu publico, como Lei do Municipio, o seguinte : Art. I.º-fica o Intendente auctorizado a ·mandar pagar a José Gomes Telles em títulos da emissão de 1914, a importancia de dois contos de réis (2:00Ó$000) proveniente da differença entre a quantia orçada e a que foi contractada' para o serviço de limpesa publica de Benevides, no anno de 1913 á 1914. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando portanto, a todos os habitantes do Município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. Dada e passada nesta cidade de Belem, aos 20 dtas do mez de Junho de 1916. (a) Antonio Martins Pinheiro . . .