Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

- 58 - Mando, portanto, a t0dos os habitantes do Municipio que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidaqe de Belém, aos 20 dias do mez de Junho de 1916. (a) Antonio Martins Pinheiro. LEI N. 731, de 20 de Junh·o de 1916 Coni,idera funccionario rnunicipal, visto conta1 mais de 10 annos de serviço, o ja1·dine·iro da necropole Santa Izabel, Francisco Lima da Silva. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico, como Lei do Municipio, o seguinte: Art. unico. - fica considerado funccionario municipal, nos termos da lei n. 620, de 31 de Dezembro de 1912, para que gose os favores que lhe são garantidos por esta, francisco Lima da Silva, que ha mais de dez annos exerce o cargo de jardineiro na necropole Santa Izabel ; revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 20 dias do mez de Junho de 1916. (a) Antonio Martins Pinheiro. LEI N. 732, de 20 de Junho de 19J.6 Reduz para cento e oito mil réis (108$000) o imposto predial da· casa n. 17-A, á rua Tamoyos, de propriedade de dona Arminia Gonçalves dos Santos e 8eua filhos. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico, como Lei do Municipio, o seguinte: Artigo unico. - fica o sr. Intendente Municipal auctorizado .a mandar fazer a reducção para cento e oito mil réis (108$000), do lançamento, para cobrança do imposto predial, referente á casa n. 17-A, á rua dos Tamoyos de propriedade de dona Arminia Gonçalves dos Santos e seus filhos de meno:– idade, José, Aida, Acioly, ?antino e Risoleta Gonçalves dos Santos; revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belem, aos 20 dias do mez de Junho de 1916. (a) Antonio Martins Pinheiro. ) \