Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

- 56 - pela . sécqão .de .obra~, .e .cujo pagamento :correrá por :conta .da ,v.erba-Obras Municipaes- do orçamento vigente das ·tlespezas; revogadas as . disp-osições.em contrario. · · Mando, portanto, ~a .todos os habitantes .do Municipio .que a .cumpram e façam .cumprir, :tão inteiramente e.orno nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belem, .aos .20 dias do mez .de Junho .de ,1 916. (a) An-tonio Mart.ins Pinheir-0. ~ LEI N. 729, de 20 de .J,unho ,d8 1-916 Auctoriza a organizar o se1"lfiço Yie extincção de saúbas ·neste municipio. O Conselho Municipal de Belem resolveu :e :eu publico, como Lei do M~nidpio, o seguinte: . · Art. 1. 0 --rfica o sr. Intendente auctorizado a or-ganizar o serviço de extin– :cção :.de aúbas neste munkipio, fazendo empregar os processos mais conve- • nientes e -efficazes, podendo para isso despender até a quantia de dez contos ·de ·reis ( 10:000$000). . . .§ unico.-O sr. Intendente mandará organizar instrucções especiaes so~re . os ·processo~ m~is effieient~s ~de .exttnc~ão _~e.· aúbas· para serem fü~tribuido_s ·pelos proprtetàrto, de terrenos deste mumc1p10 ·e regulamentará a ·presente let. ATt. 2. 0 - Revogam•se as disposições em contaria. Mando, portanto, a todos os habitantes do Munkipio que a cumpram e façam cumprir 'tão tnteiTamente ,como nella se 'contem. \ Dada e passada nesta cidade de Belem, aos 20 dias do mez de-'Junho de 1916. · (a) Ant.onio ,Mar:tin.s P.inhéiT-0. IJEI N. 730, de 20 de Junho de 1916 Concede ás vaccarias ou cabrarias que se intalla-– rem '!lesta capital isenção de impostOi por 10 annos e varios outros favores. o Conselho Municipal de Belem resolveu ·e eu publico, como lei do município, o s~gninte : . Art. ] .º --A's .vaccarias ou cabr_a~ia_s modelo que se installarem nesta ca – pital, villas e povoações deste ~umc1p10, nos Jogares. ~ermittidos pela lnteh– dencia, e . de accôrdo com as \eis e regulamentos .mu~t~t.paes, par_a .a produc– ção do leite fresco ou pasteurtzad_o e .productos lacttcu~tos, destinados á ali– mentação da população, concedera o mtendenta os segumtes favores : a) -isenção de ~quaesquer impostos .ou ..contrihuições municipaes .por _dez anno~ ; 1 . ·to á . b) - malTicuJas .gratuitas ao pessoa .SUJfl • msriecção .sanitaria .durante cinco annos;