Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

J INDI CE Das Leis e Resoluções do Conselho, Actos e Decisões . do Executivo Municipal, no anno _de 1916 1. 3 PARTE LEIS LEI N.º 711, de 3 de J aneiro. - Substitue, para todos os effeitos de di reito, o art. 2. 0 da lei n. 674, de 17 de Dezembro de 191 4. LEI N . 0 712, de 3 de J aneiro.- Auctorisa o pagamento a Pedro Alexandr ino Delgado encarregado da limpeza ê conser– vação do cemi terio publico, na villa de Bemfica. LEI N. 0 713, de 18 de Janei1·0 . -Auctorisa o sr. Intendente a res – ci ndi r o cont racto firmado com o coronel Martinho U– nhares de Sá Barreto, relativamente ao Curro da· Villa Ca$ tanhal, bem como fa ze r acqui sição do mesmo Curro e do terreno onde elle se acha ed ificado. L E I N ° 714, rlc 20 de J aneiro. - Oi pensa do pagamento do im– p_osto preL]ial atrasado, inclusive o anno de 1915, ava– nos mu111c1pes. L EI N ° 715 , rle 20 de J aneiro . -Auctorisa o sr. Intendente a 111ant.lar incinera r as apoiices não emittidas e contempla– das 110 ult imo sorteio, bem como as resga tadas em re– cebimento ·de pagamentos mandados effectuar por actos <lo Conselho. LEI N.º 716, tle 20 rle Jane"iro. - -Estabelece uma pensão an11uaf de l:OOOSOOO, ao guarda municipal Leopoldo Augusto Emílio Junqueira, que pa sará ao quadro dos funcci o– narios inativos do municipio Lb'J X.º 717, de :11 de .Maio. - Concede a D. Octavia Martins Pi – nheiro por aforamento perpetuo, o lote de terreno n. 4, qua~teiro 4 ° frente ao 'Oiie, 11a Villa do Pi nheiro, :\ travec;c;a Berredo. LHI N.º 718, de :n de J·faiv . - Auctorisa o sr. Intendente a trans– ferir o domínio util do terreno á aveni da São João, es– quina da praça Chefe de Esquadra Pedro da Cunha, pertencente ao patrimonio do Orphanato Munici pal, a nuem, em lei lão commercial, mais offerecer sobre o va– lor de 16:000 000. L EI N. 0 719, de {j rle .Junho- Revoga as concessões constantes do despacho de 30 de Agosto de 1911 , e Lei n. 6~4, esta na pa rte que conc.ecteu o lote de terreno na Vtlla do Pinheiro, á Antonio M-anoel do Nascimento, e concede por aforamen to perpetuo, na mesma _villa 1 o lote dé ter– re110 n, 17, 6. 0 quarteirão, da rua da Matriz, a Francis– co LC'nn:i. rdo Bezerra ' 'PAl.iS. 9 9 10 10 12 16 16 16 17