Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

j ( 33 - d) Encostar, prender ou atar qualquer coisa ou animal aos postes de illuminação publica de modo que os damnifique, assim como subir a elles, embora disso não lhes provenha damno immediato; e) Levantar andaimes, armações para concertos e construcções de edificios sem licença da Intendoocia; f) Encostar, prender ou atar qualquer coisa ou animal a arvores ou su– bir a ellas, embora disso não lhes venha damno immediato: g) Varejar as arvores da arborisação, atirar-lhes pedras, paus ou seme– lhantes, quebrar-lhes ramos, golpeai-as ou, emfim, deteriorai-as por qualquer modo. . h) Cortar ou derrubar arvores denominadas candirobeira, seringueira e castanheira•, salvo sendo necessario para roçados; . i) Lançar no cae~, ou em outros pontos da margem do rio, qualquer obJecto que o possa suiar ou obstruir; j) Causar qualquer damno aos muros ou paredes de edifícios publicas, ás calçadas, pontes, poços, chafariz, valias ou qualquer objecto publico. Pena:-Multa de 50$000. Art. 65. -Nas ruas e Jogares publicas não é permittido, sob pretexto algum: . a) limpar vasilhas ou seccal-as; b) joeirar, peneirar ou seccar generos; e) matar animaes ou preparai-os; d) fazer curativos em animaes, salvo caso de urgencia reconhecida; e) partir lenha, cosinhar, torrar café; f) accender fogareiros, fazer fogueiras; g) sacudir tapetes, esteiras ou semelbantes; h) urinar fóra dos mictorios publicas; i) deitar lixo, entulho, detrict?s, liqui~os ou, soli~os que cause~ damno, sujem ou encommodem, salvo o lixo destmado a Uzma de Cr_emaça~ e que será depositado em vasilhas apropriadas, em horas, para esse ftm, designadas pela Intendencia; e j) estender ou abater couros, preparar peixe, carne .ou qualquer o~tro objecto, lavar, corar, estender ou seccar roupa, mesmo em Janellas dos prect.tos. Penas:- Multa de 30$000 e remoção immediata dos objectos ou animaes e pagamento do damno que occasionar. Art. 66. - E igualmente prohibido em qualquer estabelecimento ou ha– bitação: a) regar flores, lavar roupas nas janellas ou balcões, de modo que a agua passa cahir sobre a rua; . • b) sacudir ou ba_ter para algum Jogar publico tapetes, cobertores ou semelhantes; · e) collocar ou conservar sobre o muro, telhado, peitoril, varanda ou em qualquer Jogar que deite para a via publica, vasos ou quaesquer objectos que possam ameaçar a segurança dos transeuntes. Penas: -Multa de _30$000 e remoção immediata dos objectos e pagamento dos damnos que occas10narem.

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