Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

17 - dra Pedro da Cunha, que mede de frente 37,m40 e de fundos 42,m40, per– tencente ao patrimonio do Orphalo Municipal, a ·quem, em leilão commercial, mais offerecer sobre o valor arbitrado de 16:000$000 - dezeseis contos de reis. , Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a lodos os habitantes do Município que a cumpram e f á.çam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 31 dias do mez de Maio de 1916. ~) Antonio Martins Pinheiro . LEI N. 719, de 5 de Junho de 1916 Revoga as concessões constantes do clegpacho de 30 de Agosto de 1911 e Lei n. 624, e.'lta na par•tp que concedeu o lote ele terr,mo na villo P.inh.eir·o u Antonio ..'Jtlanoel do Nascimento, e concede por af'ora– rnento pe17.Jetiw, nct rnesma ·villa, o lote do terTeno n. 17, 6.º quarteirã,0 da riw .Mati'iz, a Frnnci.~co Lean– dr·o Bezen·a. · O Conselho Municipal de Belém re o!veu e eu publ ico, como Lei do Munic ípio, o seguinte: Arl. 1.º- Ficam revogadas as concessõ_es constantes do despacho de 30 de Agosto de 1911 e Lei n. 624, de 20 de Janeiro de 1913, esta na parte que concedeu um lote de terreno, na villa Pinheiro, a Antonio Manoel do Nascimento. Arl. 2.º- fica concedido a francisco Leonar~o_Bezerra o aforamento per– petuo do lote de ter reno n. 17, do 6. 0 quarte1rao da rua Matriz, na villa Pinheiro, neste Municipio, mecl111do 11 ,m de frente e 66,m de fundos levando-se-lhe em conta o pagamento de emolumen tos relati vo ao ti tu lo effe~ ctuado á lhesouraria da Intendenc1a em 17 de Novembro de 1911. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portan to, a lodos os habitante do Município que a cumpram e façam cu111prir, tão inteiramente como nell a se contém. Dada e passada ne ta cidade de Belém, aos 5 dias do mez de Junho de 1916. (a) Antonio Martins ºPinheiro.