Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916
I - J 29 -- RESOLUÇÁO N. 452, de 20 de Janeiro de 1916 Auctoriza a fazer o encontro dos creditas que D. R"aymunria de Andrade Quei?-oz tem nesta Intendeneia com as importancias_que a mesma deve ao Jluniaipio sobre o imposto predial de varias predios de siia pro– priedade. O Conselho Municipal de Belem resolveu e eu publico o seguinte: Art. m1ico -fica o Intendente Municipal de Belem auctorizado a mandar fazer o encontro dos creditas que dona Raymunda de Andrade Queiroz tem na Intendencia, no total de 12:560~554 (doze contos quinhentos e sessenta mil e quinhentos e cincoenta e quatro réis), com as importancias que deve ao Município, proveniente do imposto predial de diversas propriedades que pos– sue nesta capital, devendo o saldo que se verificar em favor da ·mesma ser– lhe pago em titulas da emissão interna de 1914; revogadas as disposiçõ 'S em contrario. · Mando, portanto, a todos ·os habitantes do Munícipio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. Dada e passada nesta cidade de Selem, aos 20 dhs do mez de Janeiro de 1916._ (a) Antonio Martins Pinheiro. RESOLUÇÃO N. 453, de 20 de Janeiro ~e 1916 Auctoriza a f'aze1· o encontro dos debitas de ,.lfa. noel Trindade de 1.lforaes, com a quantia que tem 0 mesmo a receber desta Intendencia, entrando élle com a differença que houver em dinheiro. O Conselho Municipal de Belem resolveu e eu publico o seguinte: Art. unico. -fica o Intendente Municipal de Belem auctorizado a mandar encontrar os debitas de Manoel Trindade de Moraes, por diversos impostos, na importancia de trezentos e noventa mil e setecentos r~is (390 ~700) com a quantia de duzentos e sessenta e dai.; mil e duzentos réis (26r ~00), que tem o mec,mo a receber · da Jntendencia, entrando aquelle co:n a diff ·rença em dinheiro; revogadas as disposiçües em contra ri<;>. Mando, portanto, a todo<; os h:1bitantes do Munidpio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente cot110 nella se contem. Dada e passada nesta cidad~ de Belcm, ªº"' 20 dias do mez de Janeiro de 1916. {aJ A1H,onio Ma.rt.t'ns Pinheiro . .
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