Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

l 1 8 RESOLUÇÃO N. 450. de 13· de Janeiro de 1916 Manda paga1· a quantia de 100$000 á firma Jianoel Pedro ~ O.ª proveniente de mate,·iaes forneci • dos rw C01po ~tum:cipal de Bombeiros. O Conselho Municipal de Belern resolveu e eu publico o seguinte: Art. 1.º-fica o Intendente Municipal de Belem auctorizado a proceder o pagamento da importancia de cem mil réis (100~000) á firma Jy\anoel Pedro & C.ª de materiaes que forneceu ao Corpo Municipal de Bombeiros, no anno de 1909. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposiçõe· em contrario. Mando, portanto, a todos o habitante· do Município que cui11 pram e fa . çam cumprir, füo inteiramente como nella se contem. Dada e passada nesta cidade de Belem, aos 13 dias do ~ ez de Janei ro de 19 16. AntoniÓ Martins 'Pinhei r o. 'RESOLUÇÃO N. 451, de 20 de Janeiro de 1916 Annulla o afommento de terrenos na ·villa Pinheiro mandado faze r ás menores Raymunda e Anna Guedelha, representadas por seu pae Norberto da Costa Guedelha, visto lae.<: terrenns já te,•em sido anteriormente eonce– didn.<!. O Conselho Niunicipal de 8ekm resol~•eu e t:ll publico o eguinte: Att. l.º-ficam declarados 11ullos os aforamentoc; de terrenos, na villd Pinheiro, mandados fazer :ís menores Raymu 1 cta e Alma de Olivc1ra Guedelha representadas por seu pae Norberto d_a Costa Ç;uedel~a, por se haver verificado estarem taes terrenos aforados a Luiz Antomo Per_etr~ e dona Idalina Jgnacb Maciel Barrai, por adas, ainda, do Governo Provmc1al, de 8 de Ou tuhro de 1870 e 7 de J\ \aio de 1881. Art. 2.º-fica o Intendente Munlcip~I auctori zado a restituir ás ditas menores, renresentadas por seu pae, as 1111portancias que tenham pago de fóros e emolumentos para lhes _serei~ ~forados tacs terrenos. · Art. 3.º- Revogam-se as d1spostc?es em contrario. J\\ancJo, portanto, a todos os habitante do J\'\unidpio que a cumpram e façam cumprir tiio inteiramente conto nella se ccntem. · Dada e passada nesta cidade de Bi.:lem, aos ?O dias dn rncz de Janeiro de 1916. ~) Ant on io M. Pi nhe i ro . '