Leis e Resoluções do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do Anno de 1916

! RESOLUÇÃO N. 448, de 3 de Janeiro de 1916 Dectc.tra e11i dtsponibilidade a profess01·a munici– pa,l ern Anhanga, Estrada de Ferro de Bragança, dona Jfaria Clara Alve.~ Feitosa, pe,·eebendo, mensalmente, a q11,anlin rlA f!in1·oenta mil reir, (.50$000) . O Conselho Municipal de Belelll resolveu e em publico, o seguinte: Art.º Unico.-fica declarada em disponibilidade a professora municipal de Anhanga, deste município, dona Maria Clara Alves Feitosa, que passará para o quadro dos funccionarios em disponibilidade, percebendo a importancia de cincoenta mil reis, 50$000; revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cumpram e façam cumprir tão inteirámente como ~nella se contem. Dada e passada nesta cidade de Selem, aos tres dias do mêz de Janeiro de 1916. Antonio Martins Pinheiro. RESOLUÇÃO N. 449, de 13 de Janeiro de 1916 ,t uctoriza a modi:fieação nos lançamentos do in,– po8to de 1'.nrlv..c;trias e profi$3ões <las Companhias d.· ,<regtwns • Anglo Stti Americana,, «Alliança da Bahia~, cRoyaf lnsurance Oompany, Limit.erl> e «Allianee Assnronmi GMnpany, Lim.ited,. O Conselho Municipal de Belem resolveu e eu publico o seguinte: ArL 1 -º - Fica o Intendente Municipal de Belem auctorizado a modifi~ar 0 _lan~amento do 1•nposto de industrias e profissões que até então tem s~do feito as Companlw~'> de Seguros Anglo-Sul Americana•, «Alliança cta Bah_ta~, •Royal ln~urance Company, Limited, e cAlliance Assurance Company, Ltmt– ted_, equtparando-ac; aos das suas congeneres com séde no Estado, faze~do assim co~rar pelas taxas destas, verificadas nas respectivas leis orçamentan~s, :is gufnlt,lS que por_ aquella-, fôr 'm devidas ao Município; revogadas as dts– postçoes em contrario. Mando, por~ant_o, ·~ tqjos os habitantes do Município que a cumpram e façam cumprir tao mte1ramente como nelh. se contem. Dada pa ·sada nesta cid1de de B"'le 11 aoc; 13 dias do mez d.! Janeiro de JQ16. ~ , An~onio Martins Pinheiro .