Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

= 86= Art. ~-º-Emquanto taes offici aes não fo rem aproveitados '.:>U não insidirem em nenhum dos quatro casos já previstos no a rt. r 4 do R egula– mento do Corpo Munic ipal. de Bombeiros, baixado a 20 de Dezem– bro de 1909, gosa rão, no Corpo, ·das honras que lhes concede o ci– tado Regul amen to, sem in~erferencia na disc iplina do referido Corpo. Art. 3. 0 -0s offi iciaes em questão continuarão a figurar no qua– dro e folha de pagamentó do Corpo, com exclusão da etapa, como_ do art. I 7 da Lei n. ·6 I 9. Art. 4.º- O excedente ao orçado -para pagamento do Corpo será )evado em conta de «Eventuaes » do Cap. XXV. Art. 5. 0 -Revogam-se as di sposições em contrario.' Mando, portanto, a todos os habita.ntes do Mun icipio que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se conté!T). Dada e passada nesta cidade de .Belém, .aos 29 dias do mez de Setembro de 1 91 3. (a) Diony sio B e1ltes. INT E NDENTE RESOLUÇÃO N. 343, de 10 de Dezembro de 1913. Approva, para todos os effeitos de direito e na conformidade dos dispositivos da Lei n. 637, de 9 de Set embro do anno expirante, o termo . de transferencia do contracto para a exploração do «Curro Modelo , qua fez a Municip~lidade de Belém ao Governo • do Estado .do Pará. O Conselho Muniópal de Belém resolveu e eu publico, o se– gui nte: Artig o unico.-,-Fica, pnra todos os effeitos de direito, approvado o termo de transf~rencia do contracto pa ra a _exploração do «Curro :Modelo», qu E!, de accordo com os dispositivos da Lei n. 63 7, de 9 de Setembro de 19 13, fez a Mutiic ipalidade ao ·Governo do Estado, l~vrado em r 2 de Seteml:ro d_e 191 3, o parece r já approvado ar 1 te– normente; revogadas as d1spos1ções em contrario. Ma ndo, portanto, _a to_do~ os _hab itantes do Mu ni cipio que a cum– pram e façam cumprir, tao inteiramente corno nella se contém. · Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 1 o dias do mez de Dezembro de I 9 r 3. 1 a) Dio11; 1 úo Bentes. l :-ITENDE NTE ~