Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913
I I . ~ 73 == RESOLUÇÃO N. 321, de 26 de Junho de 1913. Auctoriza o Intendente a oontractar um dos solicitadores dos auditorios desta capital para auxiliar o da Intendencia na co– brança dos impostos de indust~ia e profissão e decimas urbanas, . nos termos da Lei n. 634• . O Conselho Municipal de Belem resolveu e eu publico, o se- o-uinte : ' Artigo unico.-Fica o sr. Intendente i\I unicipal auctorizado a con-' tractar urh dos solicitadores desta capital pará auxiliar o da Intendencia na cobrança dos impostos de industria e profissão e decimas urbanas, nos termos da Lei 634, de 1 7 de Junho de 19 13,. mediante uma com– missão de 5 º/ 0 S9bre o que cobrar; revogadas as disposições em con- trario. · Mando, portanto, a todos os · habitantes do Município que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada ·e passada nesta cidade de ·Belém, _aos 26 dias do mei de • Junho de 1913. (a) · Dionysio Bentes. D /TENDENTE RESOLUÇÃO N. 322; de 27 de Junho de 1913. Concede uma pensão de 200$000 mensaes, a Alexandre de Souza Cerqueiro, fiscal da illuminacão publica da capital. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico, o se– g uinte : Art. 1.º-Fica concedida .uma pen:,ão mensal de 200$000 ao fis– cal da illuminação publica da capital, Alexandre de Souza Cerqueira. Art. 2.º- --Esse funccionario passará a_o quadro dos inacüvos logo após a sua inspecção e julgado impossibilitado de conti11uar a pre. . tar os seus serviços á Cornmuna: Art. 3. 0 - R evogam- se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cum– pram e façam cumprir, mo inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 27 dias do mez de Junho de' 19 13. ., (a) Dionysio B entes. INTENDENTE 1
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