Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913
' = 71 = R;ESOLUÇÃO N. .318, de 23 de Junho de 1913. Permitte, nuctoriza do pelo Executivo Municipal, a Candido da , Silva Matt oe, organizar uma guarda noctui;na para vigilancia dos diversos bairros desti. cidade, s em · prejuízo das já existentes. O Conselho Municipal de Belém resol veu e eu publico; o se- g uinte: . . . Art. I º- F ica o Intendente Municipal auctori zado a permittir a Candido da Sil va Mattos orcrani za r uma o-uarda nocturna, para vi!li· 1:) 1:) ~ • lanci a dos diversos bairros desta cidade, sem onus para os cofres da Municipalidade, nem prejui zos d~s já existentes. ' Art. :.º-O Intendente req uisita rá ao Govern o do Estado a ne– cessaria licença para que os g uardas andem armados Art. 3. 0 -A Corporação dos g uardas ficará sob immedi ata fi sca– lização do Intendente Municipal ou pessôa po ell e delegada, e s6 poderá ser dissolvid <:1 em casos que se ão taxati vamente enumerados no respectivo regul amento. Art. 4.º--0 Intendente regulamentará a creação da alludida C?r– poração, de accôrdo com o proponen'te, tomando todas as providen– cias necessarias para que preencha o fim a qu e é de~tinada. . Art. 5. 0 - Revogam-se as di sposições em contra ri o. Mando,· portanto, â todos os habitantes do municipío que a cum– pram e fa çam cump rir, tão in.teiramente como nella se contém. Dada e passad a nesta cidade de Belém, aos 2 3 di as do mez de Junho de 19 13. (a) Diouysio B eutes. I~TENOENTF. RESOLUÇÃO N. 319, de 26 de Junho .de 1913. Manda pagar ao Engenheiro Celestino da Gama Lobo as obr'ae effectuada s pelo mesmo á travessa São Mnt beus e avenida Almi– l'fmte Tamandaré. O Conselho Muni cipal de Belém resolveu e eu publico, o ,se– g uinte: Art. 1. 0 -Fica o Inkndente Mun_icipal auctorizado a pagar ao eno-enheiro Celestino da Gama Lobo, as obras effectuadas á tra– ve:c;;a São Matheus e avenida Almirante Tamandaré e constantes de suas petições de 8 de Abril e 3 1 de Maio <lo corrente anno.
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