Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

=47 = Paragrapho uni co. Caso st;ja julgado incapaz, .os ditos emolumen– tos lhes serão restit uídos, m~diante o ta lão e com simples g ui a da secção de co ntab ilidade. Art. 28.-Ficam sujeitos ao mesmo imposto da tabella n. 1 to– dos os generos simil ares de ptoducção do Estado. Pa ragrapho unico.. Os productos de que trata o artigo supra terão em Joga r que possa ser inu tili zado ao entrar em uso um cachet do vá lor correspondente ao impos to a pagar, os quaes serão vendidos na thesouraria da Intendencia. Art. 29.-Revogam-se as d isposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habit~ntes do Muni cipio que a , cumpram e façam cumprir, tão inte iramente como ne ll a se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 36 dias do mez de Dezembro de 19 13. D t"ouyúo Be11/es. 1NTEN ll F.NTE LEI N. 645, de .30 de Dezembro de 1913. Fi xa a d os p es n d.o Município d e Belém no exercício de 1914. O Conse lho [u11icip·d de Bclern resoll'eu e eu publ ico, corno lei do municipio, o ·seguin te: TITULO I DA DESPESA Art. 1."- A despesa ,la Intend encia Mm1icip~l de Belém, no exercicio de 19 14, é fix ada em 4.980:494 . 626, fi cando o folend enle Municipal nuctorizado a realizal-:i_ na seguinte fórma: CAPITULO I GOVERNO MUNICIPAL Subsidio d,, Intendente, na lórma da Lei vigcnte.. ...."······ Pessoal : CAPITULO II GABINETE DO I NTEN DE NTE O llicial ........... ........ ..... .. .. ··· ·· ······ ···· ···· ·· · ................. Continuo ............ .. Expediente... ·: ··.. P es~onl : CAl'Il ULO III SECRETAR I A DO CON9E LHO 1 Primeiro Officinl ... ...... ••··· ······ ·· ····································· 1 Terceiro di to. .. ·· ·· ·· · · ····· ·· ···· ·· ···· ···· ·· ······ ····: ·······~ Expediente, puhlicnçf>~s. codificações e imprcs• no de leis, etc. He.pre,en lnções . ...... ··•··· ·· ··· · ·····• ········• ················ ·············· A .Jransporta1· .............. .. .. •····· •·· · ·· ·· ............ 3:060$000 1:S;B 500 2:.500$000 5: 100 oc,o 2:040 ººº 6:oooSooo 1:200$000 3 6:,,00$ 000