Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

- I1 - LET G: l, DI, 4 Ili~ ,\H l IL- Atlopta, para 1·egtil11r funccionamento dos trabalh11s <ln Commissão de vistoria de geradorefl de va por, motores, etc., o novo Regul11rnen to propo to pela commi i,.fio es pecial para tal fim designada. LEf N. 632, DE 17 DE .J ~uo Co ncede o aforamento perpetuo de \':-t ri os terren o. · dend11tos n diverscs re']uerentes. LEI N. 633, DE 17 DE .JUN JlO--Eq 11ipu ra os vencimentos do 1. 0 of– fic ial da 3.n Directoria nos vencimentos dos 1. 08 officiaes da Sec riata ria dn Iute11dencia M1111i<'ip:1I. LEI · ü3 •• DE 17 DP. JU~HO - Dis pe11,:u do pagu nwnto da s rnttltas ern que inco rr<• r:im, por falta de pagarn er,to do impo. to. de dec i– mn;; e induRt rin e profi :'io os devedorei- da Fa zP nd:, Í11- nietpal dr Bel<:" m, até 81 de Dezembro d11 anno <•11rre11te. LEJ N. 635, DE 17 DE JU~JJO- A11ct(l)·i. u o Int endente a p ,1gu 1· á ll'mandnde de N. . da Co11r•eição, <.la egreja do Ho,:ario tla Campina, a io1porta11cii, <l e 2:500 000, em ap11li ces do emprestimo ex terno m1111i cipal dí:! 19 l2. LEI 63ti, DE 27 DE JU~HO - Auctori sa o pagamen to dos fiscaes dos contractos dP. aparndores e talhos d11 Mercado Mu– nicipal , Snrs. Carlos InfaHte de a trn e Dr. Jo é E-·ta- 11islau de Vasconcell r,s. LEI N. 637, DE 9 DE f.:TEMBRO - A111·tol'isa o Executivo a tran fe– l'ir ao Govel'rH• do E!ita<lo, I' rc,ntr:icto que t ern es ta l\lu– nicipalidnde com a «Societ e des Abnttoil' du Panf•, p:i ra con!l trncção e explon,c;ão de 11111 Cmro l\fode lo, 11 e ta capital. LEI N. 63 , DE 16 DE SETEMBRO - Dá nova orga nisução aoi- va t'Íc,i-; departamentos mt111i1:ipnes LEI N. 639, DE 17 DE SE:rn~!BRO - Auctorisa o Inte11de11te a ma,,>– dnr ex te11der até a prn ia do • C'hapt:lu Virado ~, m, villa du,Mosfju eiro, a illt1111inac;:io publica pelo !-1ysthema elcctri co. LEI N. ti40, DE 22 DE 'ETEilBBO - Di.pensa <lo pag11mento de im– posto de i11d1tstria e profis. ão pm es pi,çu de 10 unno ·, a fab1·ica dA parafusos, porra!< e un ebites, e ontrns urtigof<_ <'Ongenerc,;, que fôr montada nesta capital pelos 'rs. Frn nck , & • LEl ~ - 641, DE 20 DE HE'fE~IBRO - Arll'torisa o Intendente a depo– sitar no The. ouro do Estudo, os aluguei já \' enci<l o!-1 e os que se forem ve ncl' ndo do!-1 terrenos de José Maria Pinto, occupados pela cocheira, eseript< rio e c:rpinzae · da Limpeza Publica. LEI J 642, DE 10 DE DEZE~ IB.RO - Concede ao D r. Jusé Ferreirn Teixeira, Secretario da lnte11de11eia, 3 mezes de li cença, com ordenado. LEI 6,ts, DE 17 DE DEZEMBRO - Altern, até ulteri or delibernçi'ío do Conselho, a execuçfío da L ei 11. 53 1, de l 1! de Setem– bro de 1909 . LEI N. 644, DE 30 DE DEZEMBRO - Orça a receita do Mu11i cipio de Belem, IH) exercício de Hll 4. LEI N. 645, DE 30 DE DEZEMBRO - Fixa a des p~z1:1 th Municípi o de Belem, no exei-cicio de 1914. ' 16 17 ·' 18 19 '.?O 24 24 25 25 47