Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

,... - . 26 = TITULO I DA RECEITA Art. 1.º-A receita do Município de Belém, no exe'rcicio cfe 19 14. é o;çada em Rs, 4 .9 9-q:ó-oo~ooo e proveniente dos seguintes imposto~, a arrecadar no mesmo ext-:rcic-io: !-Taxas sobre industri as e profissões, co– braveis nos termos do Regu lamento el e I 2 de Junho de I 906, conforme as ta- bellas 0 n. 0 • 1 a 3 da Lei n. 53 I , de 14 de Setern bro de 1909 . . . . . : . • • • • • • II-Taxas a ar recadar, d e accôrdo com as tabe}– las annexas á presente Lei, n. r, e nos termos das disposições regulamentares do serviço III-Imposto predial, cobrado nos termos da ·Lei n.-495, de 1 3 de Dezembro de 1907, e das disposições do R egulamento de 14 de Janeiro de 1908 . ..... ·. . .... . IV-Aferição de pesos e medidas, numeração de carros, ca rroças e outros vehiculos, cobrada nos termos da~ disposições do Codigo de Policia Municipal, ob ervadas as taxas das tabellas n.c• 2 e 3. . . . . . V-Aforamentos dos terrenus patrimoniaes da Intendencia, rendimerito, conforme a ta- bell a n. 8 .. . ..... ... . ...... . VI-Fóros dos terrenos patrimoni aes da Jn. tendencia, rendimento nos termos da Lei n. 495, de I 3 de D ezembro de 19~7 e nos das disposições do ~ egulamento de 14 de Janeiro de 1908 .. ·....... . VII-Transferencia do domínio util dos terre– nos patrimonia.es da Intendencia, · rendi- mento á' razão de 20$000 por traspasse ou ratificação de cada, lote da tabell a n. 8 VIII-Laudemi os de terrenos, rendimentos á ra– zão de 3,, 1/2 º/o- do va\or dos mesmos, no act<,;> da t ransferencia . . . . . . . . . . IX- Contribuição à e diversos coiqcessionari ns para pagamento da g ra~ificação dos fis: caes d~s respecti vos contractos ..... . Transp01,ta . . . . 95 0:000$000 1. 5 36:000$000 1.300:000$000 95:000$000 1:000$000 8:000$000 , 1 2:000$0000 1 l .?.0:000$000 . 90:400$000 1 ..