Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

INDICE Das Leis e Resoluções do Conselho e Actos do Executivo Municipal, no anno de 1913. 1.A PARTE LEI N. G2 l, DE 7 n r,; .rANEIRO - Amplia o dispo ·itivo do art. 2. 0 da L ei n. 59, , <le 12 de Abril de 1912. LEI N. 622, DE 10 DE JAKEIRO - AnctMisa o Intendente a refor– mar a f: ·criptnraçfío da Inte11de11cia M1111icipal de Beleru . L~l N. 623, DE 17 DE JANEfRO - Revr,ga para todo · o effcitos de direito, o dispositivo do art.. -3.º e seu § da L ei n. 55 , de 23 de Setembro de l 91O. LEI N. 62i1, DE 20 DE .JAKElRO Concede o aforamento perpetuo de va ri mi terrenos devolutos a diversos. LEI 'N . 625, DE 4. DE 1\IAHÇO - Auctorisa o Intendente M1111i cipal a trn t!l r directamente ou por interposta pessôa, em nome du l\ luni cipalid:ide de Belém um empre timo de 25.00U000 de francos, com o juro :rnnual de 5 °lo, e amorti~ação co r– rc~ponde11te, que poderfi se r fe it:-1 no paiz ou 110 extran– ~eiro. LEI N. ü26, DE 13 DF. ~IARÇO -- De, tina a titulo de «Exercício findo » e exc!usi\' amc nte para pagamento do f 11nrcion:1 li~rno mu– ni ci pal em atraso de eus ,•encimentos, a verba de d11- zent.11s e quarenta contos de réis, do Cap. XIX, - Divida passivl:I , - da Lei 11. 619, de 31 de Dezen1bro de 1912, e revoga, ainda da mesma L ei, o Hrt. 5.º e seu S· Ll< I .K. G27, DE 18 DE MARÇO - Re\'oga para todos os effeitn de direitP, a Rt-. olu ç1io 11. 245, de 10 de Janeiro de 1912. Ll~I K 628, DE 18 DE ;-.rARÇ'O -. Co 11 rede ii profe sora municipal D. Leocadia da Co ·ta l\luerdn, uma pensão de 150$000. LEI N. 629, DE 26 DE ~IAJ.Ç.'O - Equ ipam o ca rgo de l.º official– ca rtorn I io da 3 ° St>e<;fío ela I. ª Dirt>ctori a da Intendenci a :.ios c:1rgos de I .°" officiaes para os effeitos de vencimentos. LEI N. ü:30, DE 4 DR ,\l3HIL - De termi na os dias e horas para os e,-tabe lecimcntos comme rciaes desta cidade conservarnrn– se :iberto~. PAGS. I 7 7 8 9 11 12 13 13 14 lf>