Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

= 25 = onde lhe convier ao sr. dr. José Ferreira Teixeira, secretario da In– tendencia ; revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, à todos os habitantes do municipio que a cumpram e façam cu:nprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 10 di as do mez de Dezembro de I 9 I 3. (a) Dionysio Bentes. INTEJ'IOENTE ~ LEI N. 643, de 17 de Dezembro de 1913. Altera, até ulterior deliberação do Conselho, a execução da Lei n. 531, de 14 de Setembro de 1909. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico, como lei do municipio o seguinte: Art. unico.-Fica alterada, até ulterior deliberação do Conselho, a execução da Lei n. 5 3 I, de I 4 de Setembro de I 909, na parte ·, que trata das tabellas proporcionaes, devendo a commissão lançadora, para cobrança dos impostos ele industrias e profissões, unificar a taxa· de I oº/ 0 ; revogadas as disposições · em contrario. Mando, portanto, a todos os ~abitantes do mu01c1p10 que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como n'ella se contém. Dada e passada nt-'sta cidade de Belém, aos 1 7 dia~ do mez de Dezembro de I 913 . . (a) Dionysio Beutes. INTENDENTE LEI N. 644, de 30 de Dezembro de 1913. orça 8 receita do Municipio de Belém no exercicio de 1914, O Conselho Municipal de Belém resolveu e . eu publico, como lei do Municipio o seguinte: • • ..