Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

= 20 = LEI N. 635> de l-7 de Junho de 1913; Auctorisa o Intenden t e a pogar á Irmandade de Nossa Senh-Orm · da Conceicão, da egreja do Ro~ario da Campina, a , importancia de 2:500$000, em apolioes do empreetimo externo munioi_pal de 1912. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico, como lei do municiP.io o seguinte: . Art. 1. 0 -Fica o Intendente Municipal auctorizado a pagar á Irmandade çle Nossa Senhora da Conceição, erecta na egreja do Ro– sario da Campina e representada pela sua mesa administrativa, com o saldo das apolices do ultimo emprestimo destinado ao pagamento ,. de indemnizações pela rescisão de contractos, divida fluctuante e nJe– lhoramentos publi~os, a quantia de dous contos e quinhentos mil réis (2:500$000) de ind~mnizacão "pela expropriação de um terreno á praça Baptista Campos, medindo 1 7,rr•60 de frente e 2 2,"'00 de fundos e - ·bemfeitorias n'.elle exi-stentes. Art. 2. 0 -No acto do pagamento será lavrada escriptura publica e o termo em que a Irmandade declare-se embolsada do valor do terreno, bemfeitorias, paga e satisfeita, sem direito a qualquer outra reclamação concernente ao assumpto. Art. 3 º-Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do rnunicipio que a cumpram e façam _cumprir, tão inteiramente como n'ella se contém. Dada e passada n'esta cidade d~ Belém, aos 1 7 dias <lo mez de Junho de 19 13 . ,. (a) D io 11y sio Bolles. INTENDENTE LEI N. 636, de 27 de Junho de 1913. Anotorisa o pagamento dos flsoaes doe contractos de apar1&dores e talhos do mercado municipal, sre.. Carlos Infante de Castro 8 dr. José Eetanielnu de Vasconoellos. O Ca nse.l ho l\fo'nicípaI de Belém resolveu e eu pubHco, como lei do muni cipio, o seguin fe ~